Receita propõe transição opcional da CBS para empresas em 2027
Governo enviará ao Congresso proposta de apuração estimada de créditos da CBS nos primeiros meses, com ajuste posterior para facilitar transição tributária.
O governo federal anunciou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, que apresentará ao Congresso Nacional uma proposta de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma tributária. A alternativa permitirá às empresas calcular créditos por estimativa nos primeiros meses de funcionamento do novo sistema e ajustar os valores posteriormente.
A informação foi divulgada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante apresentação do Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
Como deve funcionar a proposta
Segundo o modelo anunciado, as empresas começarão a emitir documentos fiscais conforme as novas regras em janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá estimar os créditos tributários a que terá direito. Eventuais diferenças seriam corrigidas na apuração seguinte.
A medida foi apresentada como opção para contribuintes que enfrentem dificuldades de adaptação. O governo relaciona a proposta às mudanças no aproveitamento de créditos e ao funcionamento futuro do split payment, mecanismo de separação e recolhimento do tributo nas operações comerciais.
O que falta para entrar em vigor
O anúncio não cria automaticamente uma nova regra tributária. Como o governo pretende encaminhar a proposta ao Congresso, seus efeitos dependem do texto formal apresentado e de sua tramitação legislativa. Até que haja aprovação e regulamentação aplicável, empresas e profissionais de contabilidade devem distinguir a possibilidade anunciada das obrigações já vigentes.
Barreirinhas também defendeu a manutenção do cronograma de implantação da reforma a partir de janeiro de 2027, apesar de questionamentos apresentados por entidades empresariais sobre a capacidade de adaptação de sistemas.
Fonte: Agência Brasil, 11/11/2026, com declarações do secretário especial da Receita Federal.
