Novo Código Civil pode provocar impacto de R$ 353,6 bilhões na economia, apontam estudos

Uma ampla reformulação do Código Civil brasileiro poderá produzir consequências significativas para a economia nacional. Estudos atribuídos ao Insper, ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e à LCA Consultores estimam que os impactos econômicos negativos associados às mudanças propostas pelo Projeto de Lei 4/2025 podem alcançar R$ 353,6 bilhões, valor equivalente a aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 12 meses.

A estimativa foi divulgada pela Gazeta do Povo, em reportagem publicada em 9 de novembro de 2026. Os valores representam projeções de impacto potencial, não perdas já verificadas nem cálculo oficial do governo.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 4/2025 propõe atualizar a Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil. A proposta abrange temas como contratos, responsabilidade civil, direito empresarial, propriedade, família, sucessões e relações digitais.

Riscos apontados para crédito e atividade empresarial

Entre as preocupações apresentadas nos estudos estão o possível aumento dos custos judiciais e a ampliação da insegurança jurídica em relações contratuais. A utilização de conceitos jurídicos abertos e mudanças na disciplina da responsabilidade civil, segundo as avaliações citadas, poderia estimular interpretações divergentes e elevar o número de disputas.

Esse cenário pode produzir custos diretos com processos e defesa jurídica, além de levar empresas a rever contratos, ampliar provisões financeiras e adiar investimentos. As estimativas divulgadas pela Gazeta do Povo atribuem parte relevante do impacto projetado a despesas judiciais e empresariais.

Alienação fiduciária e custo dos financiamentos

Outro ponto discutido envolve a propriedade fiduciária, mecanismo utilizado como garantia em operações de crédito, inclusive financiamentos de imóveis e veículos.

Os estudos citados apontam que alterações nas regras aplicáveis às garantias poderiam aumentar a percepção de risco das instituições financeiras. A estimativa atribuída ao Insper indica possível elevação de 0,3 a 0,5 ponto percentual nos juros de determinadas operações, com impacto econômico calculado em R$ 32,5 bilhões.

Trata-se de uma projeção condicionada aos efeitos que as mudanças poderiam produzir na interpretação e na execução das garantias. Não significa que os juros já tenham aumentado ou que o texto necessariamente produzirá esse resultado.

Investimentos estrangeiros e ambiente de negócios

As disposições relacionadas à atuação de sociedades estrangeiras também aparecem entre os pontos de atenção. Na avaliação econômica apresentada pelos estudos, exigências adicionais e custos regulatórios podem reduzir a atratividade do Brasil para determinados investimentos produtivos.

As projeções divulgadas apontam possibilidade de redução de até 7,5% nos investimentos estrangeiros produtivos. O resultado dependerá, entre outros fatores, da redação final aprovada, da regulamentação e da forma como as regras serão aplicadas.

Obrigações para o ambiente digital

O projeto também dedica atenção às relações jurídicas no ambiente digital. A proposta inclui disposições sobre direitos e responsabilidades em atividades realizadas por meios eletrônicos, tema que exige atualização diante da evolução tecnológica.

Os estudos mencionados pela reportagem estimam custos potenciais de até R$ 25,8 bilhões relacionados às mudanças no ambiente digital. A preocupação é que obrigações de conformidade e responsabilidades adicionais elevem os custos de operação, especialmente para empresas menores e novos empreendedores.

A discussão envolve encontrar equilíbrio entre proteção de direitos, responsabilização por danos e preservação de condições para inovação e concorrência.

Senado afirma que proposta segue tramitação regular

O Senado Federal contestou a afirmação de que a reforma estaria sendo votada às pressas. Em esclarecimento publicado pelo Senado Verifica em 6 de novembro de 2026, a instituição afirmou que o PL 4/2025 segue as etapas regimentais e já foi objeto de estudos, debates e audiências públicas.

Segundo as informações oficiais, o projeto permanece em análise na Comissão Temporária criada para examinar a proposta, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O último andamento legislativo informado pelo Senado foi o recebimento das emendas de nº 889 a 893, apresentadas pelo senador Zequinha Marinho, para análise do relator.

A comissão teve seu prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026 e anunciou reunião para 18 de novembro, destinada à discussão do calendário de trabalho. Caso avance, a proposta ainda deverá cumprir as etapas regimentais seguintes, incluindo a apreciação pelo Plenário do Senado e a análise da Câmara dos Deputados.

Modernização exige avaliação dos efeitos econômicos

A atualização do Código Civil é um debate legítimo diante das transformações nas relações econômicas, empresariais, familiares e tecnológicas. A questão central é avaliar se as alterações propostas oferecem maior clareza e proteção sem produzir custos desproporcionais ou incerteza nas relações privadas.

A previsibilidade das regras, a estabilidade dos contratos e a efetividade das garantias são fatores relevantes para decisões de consumo, concessão de crédito e investimento. Por isso, mudanças dessa dimensão exigem análise cuidadosa de seus efeitos práticos e transparência na discussão legislativa.

Os valores divulgados pelos estudos devem ser considerados como estimativas e submetidos ao debate técnico, inclusive quanto às premissas e metodologias utilizadas. O texto do projeto ainda pode ser modificado durante a tramitação.

Até que o processo legislativo seja concluído e eventual nova lei entre em vigor, permanece aplicável o Código Civil atualmente vigente.

Fontes

• Gazeta do Povo, Novo Código Civil pode custar até R$ 350 bilhões à economia, 9 de novembro de 2026.
• Senado Verifica, É falso que Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil, 6 de novembro de 2026.
• Senado Federal, tramitação do Projeto de Lei nº 4/2025.
• Senado Federal, Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025.