Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
Prorrogação mantém por mais 60 dias a MP 1.394/2026, que proibiu operação e publicidade de apostas online; constitucionalidade é questionada no STF.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026.
A prorrogação amplia o prazo de tramitação da medida provisória e não significa sua conversão definitiva em lei. Para ter validade permanente, o texto precisa concluir a análise do Congresso dentro dos prazos constitucionais.
O que prevê a medida
Segundo as informações divulgadas pela Agência Brasil, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas pela internet, proibiu novos depósitos e estabeleceu regras para a devolução dos saldos existentes nas contas de usuários. Também foi criado um comitê interinstitucional para acompanhar a fiscalização de atividades ilegais.
Entre as medidas de fiscalização citadas pelo governo estão a retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas ligadas a operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. O Executivo sustenta que a proibição busca enfrentar problemas de endividamento e riscos associados ao jogo.
Questionamentos no Supremo
Entidades do setor apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional das ações judiciais que questionam a proibição até a análise da controvérsia pelo plenário, após solicitação da Procuradoria-Geral da República.
Os argumentos das entidades envolvem os limites de uma alteração imediata de regras para operadores anteriormente autorizados. O governo, por sua vez, defende a medida com fundamento em riscos sociais e econômicos. A discussão constitucional permanece aberta, sem julgamento definitivo informado na publicação desta notícia.
Fontes: Agência Brasil, 11/11/2026; decisão de suspensão de ações, noticiada em 9/11.
