MPTO recomenda que Palmas adeque salários de professores temporários ao piso nacional
Recomendação publicada em 9 de novembro pede alteração de lei municipal em 60 dias; Semed diz que aguardava notificação oficial.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Palmas a adequação dos vencimentos dos professores substitutos da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério. O prazo indicado é de 60 dias, conforme a recomendação divulgada no Diário Oficial Eletrônico do órgão em 9 de novembro de 2026.
A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral de Justiça após questionamentos sobre a tabela de remuneração aplicada aos profissionais contratados temporariamente. A recomendação pede o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal para modificar o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.031/2014, alterado pela Lei nº 3.421/2026.
O que o Ministério Público questiona
Segundo as informações divulgadas sobre o procedimento, o órgão entende que a tabela municipal fixa valores inferiores ao piso nacional. O argumento jurídico citado é o Tema 1.308 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sobre a aplicação do piso aos professores da educação básica, inclusive aos contratados temporariamente.
A apuração teve início a partir de relatos recebidos pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital. O assunto foi remetido à Procuradoria-Geral por envolver a necessidade de alteração legislativa e possível controle de constitucionalidade, no Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº 6389/2026.
Posição da prefeitura e próximos passos
Ao Jornal do Tocantins, a Secretaria Municipal da Educação informou que ainda não havia recebido oficialmente a recomendação e que avaliaria as providências cabíveis após tomar conhecimento do documento. Essa manifestação corresponde à posição informada pelo veículo em 11 de novembro e não deve ser interpretada como recusa da administração.
Se as medidas sugeridas não forem adotadas, o Ministério Público poderá avaliar o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Tocantins. A recomendação, por si só, não equivale a uma decisão judicial condenatória nem comprova a efetiva implantação de novos vencimentos.
Fonte consultada: Jornal do Tocantins, 11 de novembro de 2026. O ato original foi descrito pelo veículo como publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPTO em 9 de novembro.
