Justiça determina retomada dos atendimentos do Servir e cancela bloqueio de R$ 65,7 milhões do Tocantins

A Justiça do Tocantins determinou a retomada integral dos atendimentos aos beneficiários do Plano Servir e o cancelamento do bloqueio judicial de R$ 65,7 milhões nas contas do Governo Estadual. As determinações foram proferidas na sexta-feira (6), em dois processos distintos, envolvendo a continuidade dos serviços de saúde e a regularização dos pagamentos aos estabelecimentos credenciados.

As decisões abrangem consultas, exames, cirurgias, internações e outros procedimentos oferecidos pelo plano, que atende mais de 80 mil servidores públicos estaduais e seus dependentes, segundo informações divulgadas pelo Governo do Tocantins.

Justiça determina desbloqueio de R$ 65,7 milhões

Em uma das decisões, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, determinou o cancelamento da ordem de bloqueio de R$ 65.707.301,84 das contas do Estado.

O bloqueio havia sido determinado anteriormente no contexto das discussões sobre os pagamentos devidos à rede credenciada do Servir. Segundo o Governo, a suspensão da medida ocorreu após manifestação conjunta do Estado e da Defensoria Pública, considerando o cronograma apresentado para regularização dos pagamentos e os possíveis impactos da retenção dos recursos sobre outras obrigações públicas.

A decisão manteve a determinação de restabelecimento integral dos atendimentos. Hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados não poderão recusar ou restringir os serviços sob alegação de atrasos nos pagamentos, sob pena das medidas previstas judicialmente.

Outra decisão restringe atuação do sindicato

Em processo distinto, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas também concedeu tutela de urgência solicitada pelo Governo do Tocantins.

Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais questionou os poderes do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) para determinar uma suspensão coletiva dos atendimentos.

Entre os fundamentos relatados pelo Governo estão a existência de contratos individuais entre os prestadores de serviços e a Administração Pública, além da ausência de demonstração de que todos os estabelecimentos haviam aderido ao movimento anunciado.

A decisão também considerou a previsão de comunicação prévia de 15 dias para eventual suspensão dos serviços.

O sindicato foi proibido de promover ou incentivar a paralisação dos atendimentos aos beneficiários do Servir e recebeu determinação para divulgar, no prazo de 24 horas, uma nota de esclarecimento informando que os serviços deveriam permanecer regulares.

Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

Discussão sobre pagamentos continua

Apesar das decisões favoráveis à continuidade dos atendimentos, o conflito entre o Governo Estadual e os prestadores de serviços de saúde envolve uma questão financeira que permanece relevante.

O Sindessto vinha apontando dificuldades relacionadas aos pagamentos devidos pelo Estado à rede credenciada. Informações divulgadas pela imprensa também mencionaram alegações da entidade sobre um passivo de aproximadamente R$ 168 milhões. Esse valor corresponde a uma alegação atribuída ao sindicato e não deve ser confundido com o montante de R$ 65,7 milhões cujo bloqueio foi cancelado.

O Governo, por sua vez, apresentou à Justiça um cronograma de regularização dos pagamentos. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Secad), a parcela da fatura de referência 05 foi quitada em 6 de novembro, enquanto a fatura de referência 07 tem previsão de liquidação até o dia 13 de novembro.

A efetiva regularização dos valores e o cumprimento do cronograma serão pontos importantes para acompanhar os próximos desdobramentos do caso.

O que muda para os beneficiários do Servir?

Com as determinações judiciais, os atendimentos do Plano Servir devem permanecer disponíveis, sem interrupções ou restrições motivadas pelos atrasos de pagamento alegados pelos prestadores.

As decisões procuram impedir que o conflito financeiro entre o Estado e a rede credenciada prejudique diretamente os servidores públicos e seus dependentes, que utilizam o plano para consultas, exames, tratamentos e procedimentos hospitalares.

O caso continua merecendo acompanhamento, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações financeiras do Governo e à normalização das relações com os estabelecimentos credenciados.

O Portal 63 acompanhará os próximos desdobramentos e as manifestações das partes envolvidas.

Fonte inicial: Secretaria da Comunicação Social do Governo do Tocantins. Informações complementares sobre as alegações do sindicato foram atribuídas à cobertura jornalística consultada. O conteúdo das decisões judiciais deve ser conferido nos respectivos autos.