Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade no primeiro turno

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme o resultado oficial da votação.

A aprovação ocorreu após os senadores decidirem retirar do texto principal as propostas que tratavam da redução da maioridade penal, permitindo que o tema seja discutido separadamente.

Apesar do resultado unânime, a votação ainda não representa a conclusão da tramitação da PEC. A proposta precisa passar por um segundo turno de votação no Senado, no qual deverá obter pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 integrantes da Casa.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

Um dos principais pontos de divergência durante a sessão foi a tentativa de incluir mudanças nas regras da maioridade penal.

Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram requerimentos para que duas emendas sobre o assunto tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública.

Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes, como os hediondos.

A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Com a decisão, essas propostas poderão ser analisadas em processos legislativos próprios, sem modificar o texto principal aprovado pela Câmara dos Deputados.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A PEC 18/2025 promove uma reorganização das regras constitucionais relacionadas à segurança pública, estabelecendo novas diretrizes para a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais.

Entre as principais mudanças previstas estão:

1. Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao texto constitucional, fortalecendo a previsão de cooperação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.

2. Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal

O texto prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

3. Possibilidade de criação de polícias municipais

A proposta permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observados requisitos legais, financeiros, operacionais e de formação profissional.

4. Regras mais rigorosas contra organizações criminosas

A PEC estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão regras específicas de cumprimento de pena, restrições à progressão de regime e medidas patrimoniais contra bens relacionados às atividades criminosas.

5. Reforço no financiamento da segurança pública

O texto também prevê mecanismos para ampliar e proteger os recursos destinados à segurança pública, incluindo a destinação de parte do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.

Proposta ainda precisa concluir a tramitação

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada etapa.

A aprovação em primeiro turno representa uma etapa importante da tramitação, mas não significa que as mudanças já estejam incorporadas à Constituição.

A conclusão da votação dependerá da análise das questões pendentes e da realização do segundo turno.

A PEC da Segurança Pública é uma iniciativa que pretende redefinir a organização constitucional da segurança no Brasil, ampliar a integração entre as instituições e estabelecer novos mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.