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Brasil

Senado conclui ajuste fiscal, muda repasses da Lei Kandir e envia projeto à Câmara

PLP 299/2026 foi aprovado por 69 votos a 2; acordo fixa repasses de R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, enquanto cálculo de R$ 50 bilhões é atribuído ao relator.

Senadores participam de sessão no plenário do Senado Federal, em Brasília, durante a votação do ajuste fiscal.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2 e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O texto principal já havia sido aprovado em 12 de novembro. Na etapa final, os senadores analisaram destaques e incorporaram mudanças negociadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com representantes da oposição. A matéria ainda não está em vigor: para avançar, depende da tramitação na Câmara e das etapas legislativas posteriores.

Acordo altera compensações da Lei Kandir

Uma das mudanças mais relevantes envolve os repasses da União a Estados e municípios relacionados à Lei Kandir, que desonerou as exportações da cobrança de ICMS e prevê compensação pela perda de arrecadação dos entes federativos.

O substitutivo que estava em discussão previa reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, deixando R$ 3 bilhões para compensação em parcelas a partir de 2031. Na negociação concluída em plenário, Braga propôs elevar o valor anual para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação do saldo em 2028, com conclusão prevista até 2030.

O entendimento levou o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a retirar o destaque que buscava impedir o adiamento dos repasses. A mudança foi incorporada ao texto encaminhado à Câmara.

Estimativa de impacto para 2027

Reportagem publicada pela Revista Oeste nesta quinta-feira (19) atribuiu ao relator Eduardo Braga um cálculo atualizado de R$ 50 bilhões para o impacto do pacote em 2027.

Na cobertura oficial da conclusão da votação, a Agência Senado informou que a estimativa do Poder Executivo para a melhora do resultado primário de 2027 varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os juros da dívida. O valor pontual de R$ 50 bilhões divulgado pela Revista Oeste está dentro desse intervalo, mas deve ser identificado como cálculo atribuído ao relator, e não como substituição formal da faixa publicada pelo Senado.

Senado rejeitou três destaques

Além do acordo sobre a Lei Kandir, o plenário rejeitou três propostas de alteração. Uma delas pretendia limitar a 0,6% o crescimento real de determinadas despesas nos anos em que houver medidas adicionais de contenção fiscal; o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Também foi rejeitada, por 45 votos a 32 e uma abstenção, a tentativa de retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária entre regimes. Outro destaque, que buscava derrubar a possibilidade de o Executivo restringir o uso de créditos tributários para quitar tributos federais, foi rejeitado por 49 votos a 31.

O projeto prevê ainda que, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção e bloqueio de despesas, o crescimento real dos gastos ficará limitado a 2%, em vez do limite de até 2,5% previsto no arcabouço fiscal. A restrição vale para o exercício em que for acionada, sem alterar o cálculo dos limites dos anos seguintes.

Próxima etapa

Com a votação concluída no Senado, o PLP 299/2026 foi encaminhado à Câmara dos Deputados. A página oficial de tramitação registra a aprovação pelo Plenário e indica a Câmara como destino da proposta. Os efeitos das medidas dependerão da conclusão do processo legislativo.

Fonte: Revista Oeste; Agência Senado; Rádio Senado.

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