Aleto encaminha à CCJ medida provisória que altera regras para concessão de diárias
MP nº 26 propõe revogar dispositivo da Lei Estadual nº 1.818/2007; proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em 17 de novembro, a Medida Provisória nº 26, que propõe revogar o § 3º do artigo 53 da Lei Estadual nº 1.818, de agosto de 2007. O dispositivo trata de critérios para a concessão de diárias no âmbito da administração pública.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo estadual, a proposta busca eliminar a redução automática dos valores das diárias com base em critérios territoriais. O governo argumenta que a regra precisa ser revista após a reorganização regional instituída pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que criou as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi.
A justificativa da medida sustenta que a alteração pretende preservar a natureza indenizatória das diárias e adequar os critérios de pagamento às condições atuais de deslocamento dos servidores em serviço.
A proposta ainda está em tramitação legislativa. O encaminhamento à CCJ não significa aprovação definitiva nem entrada em vigor da mudança. A comissão deverá examinar a matéria antes das próximas etapas de deliberação.
**Fonte:** Assembleia Legislativa do Tocantins, release institucional de 18/11/2026.
