PEC quer que vice-governador do Tocantins reassuma comando durante viagens oficiais
Deputado Jorge Frederico propõe revogar regra de 2024 que dispensa transmissão do cargo em viagens oficiais de até 15 dias.
Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins na terça-feira (17 de novembro) pretende restabelecer a substituição temporária do governador pelo vice-governador durante viagens oficiais. A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado Jorge Frederico (PSDB), líder do governador eleito Vicentinho Júnior na Casa.
Regra atual admite viagens de até 15 dias
A PEC propõe revogar o parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição estadual. A norma, introduzida pela Emenda Constitucional nº 56, de dezembro de 2024, permite ao governador continuar formalmente no exercício do cargo em viagens oficiais de até 15 dias, no Brasil ou no exterior, sem transmissão temporária das atribuições ao vice.
Jorge Frederico argumenta que o afastamento físico do titular do Executivo pode dificultar respostas imediatas em situações de emergência, mesmo com os recursos atuais de comunicação e assinatura eletrônica. Esse é o fundamento apresentado pelo deputado, não uma conclusão judicial nova sobre a regra do Tocantins.
Argumentos sobre continuidade administrativa
Segundo a divulgação oficial da Assembleia, a proposta busca definir com mais clareza quem responde pela chefia do Executivo durante viagens e preservar atribuições institucionais da Vice-Governadoria. Em sua justificativa, o parlamentar menciona julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre dispositivo semelhante da Constituição do Maranhão, mas a aplicação ao caso tocantinense depende de análise jurídica própria.
O autor também defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia, sede administrativa do governo. Essa sugestão foi apresentada no contexto político da discussão e não representa, por si, mudança administrativa já adotada.
A proposta ainda não foi votada
A Aleto informou que a PEC seguirá o trâmite regimental. O texto foi subscrito por outros parlamentares, segundo a nota institucional. Até a conclusão da votação e eventual promulgação, permanece a regra constitucional estadual em vigor, ressalvadas decisões judiciais que a afetem.
Fontes: release da Assembleia Legislativa do Tocantins recebido pelo Portal 63 em 17 de novembro de 2026, notícia oficial da Aleto sobre a PEC e comunicado do gabinete de Jorge Frederico.
