Sindicatos pedem suspensão do PCCR de cinco carreiras em Palmas e questionam impacto financeiro

Cinco entidades representativas de servidores de Palmas pediram a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 30/2026, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados do município (QESEC). A solicitação consta de ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Siqueira Campos e ao presidente da Câmara Municipal, Marilon Barbosa Castro, conforme comunicado divulgado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) em 12 de novembro.

Os sindicatos alegam que a proposta cria uma estrutura remuneratória diferenciada para cinco cargos, com valores iniciais e finais que consideram superiores aos previstos para a maior parte do funcionalismo. Trata-se de uma contestação das entidades, e não de decisão judicial ou constatação definitiva de ilegalidade no projeto.

O que questionam os sindicatos

Segundo o Sisemp, o texto do projeto contempla vencimentos iniciais de R$ 11.860,68 e valores que poderiam alcançar R$ 40.710,84. As entidades afirmam que o tratamento distinto pode agravar desigualdades entre carreiras municipais e solicitam a divulgação integral de estudos e critérios utilizados na elaboração da proposta.

O documento é subscrito pelo Sisemp, pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Tocantins (SEET), pelo Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas do Tocantins (Sicideto), pelo Sindicato dos Fisioterapeutas do Tocantins (Sinfito) e pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (Sindacen). Os signatários declaram que não se opõem à valorização das carreiras contempladas, mas pedem debate mais amplo sobre os demais quadros de servidores.

Divergências sobre projeções de custos

O Sisemp afirma que documentos técnicos apresentam números distintos para o impacto financeiro projetado em 2027: R$ 9,05 milhões em um parecer e R$ 8,76 milhões em outro. O sindicato reivindica a memória de cálculo e um estudo de impacto atuarial sobre o regime próprio de previdência, além de audiência pública e mesa de negociação antes da votação.

As cifras são apresentadas aqui como alegações documentais do sindicato. A redação não obteve, nesta rodada, cópia autenticada dos dois pareceres para verificar seus critérios, objetos e versões. Diferenças entre estimativas não demonstram, isoladamente, erro ou irregularidade.

Data-base e posição já divulgada pela Prefeitura

Os sindicatos relacionam as críticas à decisão do Executivo de escalonar a revisão geral anual de 8,38% referente a 2026. A Prefeitura divulgou em 22 de outubro previsão de recomposição em cinco parcelas, de janeiro a setembro de 2027, e afirmou buscar compatibilizar os reajustes com o planejamento fiscal e a continuidade dos serviços públicos.

O anúncio do Executivo sobre a revisão salarial fornece contexto para as reivindicações, mas não é uma resposta específica ao ofício dos sindicatos sobre o PL nº 30/2026. Não foi identificada nesta rodada uma manifestação específica da Prefeitura ou da Câmara respondendo às críticas divulgadas em 12 de novembro. A aprovação ou a suspensão do projeto dependerá dos atos formais de tramitação.

A situação exige acompanhamento das próximas sessões e de eventuais pareceres, audiências e alterações no texto. As datas das propostas, manifestações e decisões posteriores deverão permanecer registradas separadamente em eventual atualização editorial.

Fontes: Sisemp, manifestação das entidades em 12/11/2026; Prefeitura de Palmas, anúncio oficial da revisão salarial em 22/10/2026; Diário Oficial de Palmas, consulta pública de atos municipais.