Receita anuncia programa para orientar empresas sem punir erros de boa-fé na reforma tributária
Programa de conformidade para 2027 prevê orientação e correção preventiva de erros sem punição automática a contribuintes de boa-fé; regulamentação ainda será divulgada.
A Receita Federal apresentou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, os próximos passos da reforma tributária do consumo e anunciou um programa de conformidade para orientar empresas durante a adaptação às regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê tratamento diferenciado para erros de interpretação cometidos de boa-fé, sem omissão ou dissimulação de informações.
O anúncio ocorreu durante coletiva de imprensa em Brasília, com participação do secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, da secretária especial adjunta Adriana Rego e de representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae. A medida será detalhada em atos normativos ainda previstos para publicação, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Boa-fé não é autorização para deixar de cumprir obrigações
Segundo a Receita, o programa pretende oferecer assistência na emissão e na correção de documentos fiscais durante a transição. A intenção é evitar punição automática quando o contribuinte tiver agido de boa-fé, fornecido as informações necessárias e seguido práticas contábeis adequadas, mas enfrentado dúvidas fundamentadas sobre a aplicação das novas regras.
Isso não representa anistia irrestrita. A divulgação não permite concluir que omissões deliberadas, fraudes ou qualquer infração ficarão livres de sanções. O alcance das garantias e as condições para utilizá-las deverão observar os textos normativos efetivamente publicados.
Próximas etapas anunciadas
O cronograma apresentado inclui publicação de versão revisada do regulamento da reforma, denominada Regulamento 2.0, abertura de ambiente piloto a todos os contribuintes em novembro e apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida. A divulgação de atos complementares conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS está prevista para o início de dezembro.
Um protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida também foi previsto para dezembro. Para situações específicas, a exigência de determinados documentos deverá ser adiada até março de 2027, conforme o anúncio oficial.
Transição tributária exige preparação das empresas
A CBS e o IBS integram a substituição progressiva dos tributos atuais sobre o consumo, com fases de transição e adaptações tecnológicas que se estendem pelos próximos anos. Contadores e empresas deverão acompanhar a publicação das normas de conformidade e a disponibilidade das ferramentas eletrônicas, sem presumir que o simples anúncio já altere obrigações vigentes.
Esta notícia trata do programa de conformidade anunciado em 11 de novembro, diferente das discussões anteriores sobre um regime opcional de transição da CBS, tema já abordado pelo Portal 63.
Fontes: Ministério da Fazenda, comunicado oficial de 11/11/2026; SBT News, cobertura da coletiva de 11/11/2026.
Imagem destacada: coletiva realizada pela Receita Federal em Brasília em 11 de novembro de 2026 para apresentar o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Foto: divulgação institucional do Ministério da Fazenda/Receita Federal, acervo Flickr. Não foi identificada autoria individual no material consultado. Origem da imagem.
