Relator adia para dezembro apresentação da PEC que reduz maioridade penal
Deputado Mendonça Filho prevê entregar substitutivo da PEC 32/2015 ao presidente da Câmara e aos líderes em 1º de dezembro; votação ainda não ocorreu.
O relator da proposta de redução da maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), informou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, que apresentará seu substitutivo ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro. A entrega estava prevista anteriormente para 30 de novembro. O parlamentar explicou que a mudança ocorreu a pedido da Presidência da Casa.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015 é analisada por uma comissão especial da Câmara e discute a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com regras específicas de responsabilização. Até o momento, não houve aprovação definitiva de mudança na Constituição.
Discussão sobre punição e sistema socioeducativo
Durante audiência pública da comissão, o relator reiterou posição favorável à redução da maioridade penal e mencionou a possibilidade de prever instalações específicas para jovens condenados, separadas dos presídios destinados a adultos. A proposta definitiva, porém, ainda não foi registrada e pode ser modificada.
Especialistas ouvidos na audiência apresentaram avaliações distintas. Representantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente alertaram para problemas estruturais do sistema prisional e defenderam que o endurecimento da resposta penal não resolveria, isoladamente, a criminalidade. Em sentido diferente, parlamentares e outros participantes sustentaram a necessidade de uma resposta mais rigorosa a delitos graves cometidos por adolescentes.
O que muda no calendário
A apresentação inicial do substitutivo ao presidente da Câmara e aos líderes partidários em 1º de dezembro não equivale à sua aprovação. O texto deverá ser formalizado, debatido e submetido às etapas regimentais de votação. A aprovação de uma emenda constitucional exige quórum qualificado e apreciação nas duas Casas do Congresso.
O relator afirmou ter recebido manifestações de apoio à alteração, mas os percentuais de opinião citados pelos participantes da audiência não foram utilizados nesta reportagem como medida estatística independente, pois exigem identificação da metodologia e da pesquisa de origem.
Esta matéria trata do novo cronograma anunciado em 11 de novembro, diferente das notícias anteriores sobre posições políticas ou audiências realizadas em outros dias.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, 11/11/2026; registro da audiência pública na Câmara, 11/11/2026; Congresso em Foco, 11/11/2026.
Imagem destacada: deputado Mendonça Filho durante audiência da comissão especial sobre maioridade penal, realizada na Câmara dos Deputados em 11/11/2026. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados. Origem da fotografia.
