Projeto enviado à Câmara de Palmas propõe novas regras para terrenos e construções
Proposta municipal revisa tamanhos mínimos de lotes, exigências de infraestrutura e ocupação do solo. Regras atuais permanecem válidas durante a tramitação.
A Prefeitura de Palmas encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar para atualizar as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo da capital. A proposta foi divulgada pelo Executivo em 10 de novembro de 2026 e ainda depende da análise dos vereadores. Até uma eventual aprovação e entrada em vigor da nova legislação, continuam aplicáveis as normas urbanísticas atuais.
O Projeto de Lei Complementar nº 10 busca organizar os critérios para a divisão de terrenos, a instalação de atividades econômicas e a construção de edificações em diferentes regiões de Palmas. A administração municipal argumenta que as mudanças pretendem alinhar os parâmetros à realidade da expansão urbana e às diretrizes do Plano Diretor Participativo.
Tamanhos dos lotes e infraestrutura
Conforme o projeto descrito pela Prefeitura, a área mínima de lotes residenciais variará de 200 a 412,50 metros quadrados, dependendo da localização e da classificação urbanística. Para determinados parcelamentos não residenciais, o mínimo previsto é de 600 metros quadrados, enquanto chácaras de recreio deverão ter pelo menos 1.500 metros quadrados.
Novos empreendimentos de parcelamento deverão observar exigências de drenagem, fornecimento de água e energia, esgotamento sanitário, iluminação pública, pavimentação e sinalização. A proposta também trata de reserva de áreas públicas e garantias de execução da infraestrutura, com prazos e condições a serem estabelecidos na legislação final.
Construção de imóveis e funcionamento de negócios
O texto estabelece parâmetros de aproveitamento dos terrenos, como taxa de ocupação, permeabilidade, altura de edificações e afastamentos. Para determinadas áreas centrais, estão previstos incentivos à fachada ativa, com comércio e serviços no pavimento térreo, e à chamada fruição pública, com espaços acessíveis à circulação e convivência.
As atividades econômicas seriam classificadas em níveis de impacto sobre a vizinhança. A instalação de usos de maior incomodidade deverá considerar o zoneamento e a hierarquia das vias. Nas proximidades do Aeroporto de Palmas, o projeto também prevê observância das limitações de altura e de segurança operacional.
Quando as regras podem mudar?
A proposta ainda precisa passar pela tramitação na Câmara Municipal, onde poderá receber emendas e sofrer alterações. Somente a legislação efetivamente aprovada, sancionada e publicada poderá produzir os efeitos previstos em sua cláusula de vigência. Portanto, proprietários e empreendedores não devem aplicar antecipadamente os índices apresentados como se já fossem lei.
Fontes: Prefeitura de Palmas, 10/11/2026; Sou de Palmas, 11/11/2026.
Imagem destacada: vista urbana de Palmas usada para ilustrar as regras de parcelamento e ocupação do solo. Foto: Regiane Rocha/Prefeitura de Palmas. Foto de arquivo do comunicado de 10/11/2026, não representa uma votação já realizada. Origem da fotografia.
