Decreto fixa prazo de cinco dias úteis para informações na transição do Tocantins
Norma nº 7.263/2026 organiza a troca de informações entre a gestão de Wanderlei Barbosa e a equipe do governador eleito Vicentinho Júnior.
O Decreto estadual nº 7.263/2026 estabelece procedimentos para a transição do Poder Executivo do Tocantins, com repasse de informações à equipe do governador eleito Vicentinho Júnior. Publicada em 4 de novembro de 2026, a norma prevê efeitos a partir do dia 10 de novembro e disciplina a preparação do mandato que terá início em 6 de janeiro de 2027.
Pelas regras divulgadas pela Secretaria de Comunicação do Estado, os órgãos públicos terão cinco dias úteis, contados do recebimento de cada solicitação formal, para encaminhar as informações ao coordenador da transição. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
Quem coordena e como funciona
O governador eleito indica os integrantes de sua equipe. Ao governo em exercício cabe formalizar as designações e escolher o coordenador da transição entre dirigentes de órgãos e entidades estaduais, conforme a regulamentação anunciada.
As solicitações deverão ser feitas por escrito. O coordenador encaminhará os pedidos aos setores responsáveis, organizará as respostas e providenciará o apoio técnico e administrativo necessário. A norma também prevê atenção à preservação de documentos, à prestação de contas e à proteção das informações sujeitas a restrições legais.
O que não muda durante o período
A equipe de transição atua em caráter preparatório e informativo. Até a posse do sucessor, as decisões administrativas continuam sob responsabilidade do governador Wanderlei Barbosa e dos gestores estaduais em exercício. O decreto prevê uso da estrutura existente e não estabelece remuneração adicional para os trabalhos.
O objetivo institucional é permitir acesso às informações necessárias para que a administração seguinte prepare decisões sem interromper serviços. A transparência do processo poderá ser avaliada pelo efetivo atendimento dos pedidos e pela preservação do histórico documental.
Fonte: Decreto nº 7.263/2026, divulgado pela Secom Tocantins em 4 de novembro de 2026; cobertura contemporânea do Diário Oficial estadual.
