STF afasta imunidade para crimes patrimoniais entre familiares, mas ainda discute efeitos da decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou entendimento unânime, na quinta-feira, 12 de novembro, para afastar a imunidade penal prevista no Código Penal para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Os ministros consideraram incompatível com a Constituição de 1988 a regra que, em determinadas relações de parentesco, impedia a aplicação de pena por condutas como furto e estelionato.

O julgamento ocorreu em duas ações que questionam dispositivos dos artigos 181 e 182 do Código Penal. O debate começou concentrado na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas foi ampliado durante a sessão para alcançar a isenção de pena em relações familiares de modo mais abrangente.

O que ainda está pendente

Apesar da convergência dos ministros quanto à incompatibilidade constitucional, a definição de quando o entendimento produzirá efeitos, especialmente para fatos anteriores e processos em andamento, ficou pendente de deliberação. Reportagens jurídicas publicadas após a sessão também registraram que a proclamação definitiva do resultado seria retomada posteriormente. Portanto, não é correto afirmar que o tribunal já resolveu todos os efeitos práticos da decisão.

A análise depende da redação final do julgamento e de eventuais regras de modulação temporal. Também não significa que qualquer disputa patrimonial entre parentes passe automaticamente a constituir crime: cada situação continua sujeita à identificação da conduta prevista em lei e à observância dos requisitos de responsabilização criminal.

Por que o tema foi levado ao Supremo

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Seus autores questionaram a compatibilidade da imunidade penal com a proteção constitucional da dignidade, da igualdade e dos direitos das vítimas de violência patrimonial.

No julgamento, ministros destacaram que as regras do Código Penal de 1940 foram concebidas em um contexto jurídico e social diferente daquele estabelecido pela Constituição de 1988. Também foram discutidas as proteções hoje reconhecidas pela legislação de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Próximas etapas

A redação final dos efeitos temporais deverá esclarecer em que medida o entendimento alcançará fatos ocorridos antes do julgamento. Até essa definição, a notícia deve ser lida como registro da deliberação de mérito de 12 de novembro, sem antecipar consequências processuais em casos concretos.

Fontes: Radioagência Nacional, 12/11/2026; Folha de S.Paulo, 12/11/2026; STF, pauta oficial das ADPFs 1185 e 1241.