Senado aprova texto principal do ajuste fiscal por 45 votos a 31; projeto ainda terá destaques

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12 de novembro, o texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne medidas de ajuste das contas públicas. Foram 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação ainda não está concluída: quatro destaques ficaram para a próxima terça-feira (17), antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados.

Segundo a Agência Senado, o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê alterações em benefícios tributários, regras de contenção de despesas e instrumentos de gestão orçamentária. A estimativa técnica citada pelo Legislativo é de melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Trata-se de projeção, não de economia já realizada.

Entre as mudanças, o texto abre espaço para bloqueios adicionais de despesas visando o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado permanecer dentro da faixa de tolerância. Também prevê reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% em anos específicos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção.

Repasses aos estados e tramitação pendente

O projeto contém dispositivo relacionado aos repasses da Lei Kandir. Pela redação descrita pelo Senado, os pagamentos anuais de 2027 a 2030 poderão passar de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com compensação posterior da diferença. O tema segue entre os pontos que ainda deverão ser apreciados separadamente.

É importante distinguir o avanço da tramitação de uma alteração já vigente: o texto ainda depende das deliberações pendentes e do exame da Câmara. Os efeitos concretos para empresas, entes federados e usuários de serviços públicos dependerão da redação definitiva e de sua implementação.

Fonte primária: Agência Senado, 12/11/2026: acessar a notícia da Agência Senado