Justiça suspende regra de aceitação ampliada dos vales-refeição e alimentação
Decisão da Justiça Federal de 9 de novembro suspende mudanças que ampliavam o uso de VR e VA em maquininhas; União pode recorrer.
A Justiça Federal determinou na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a suspensão das novas regras que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas de pagamento. As mudanças haviam começado a valer no sábado, dia 7, no contexto da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A decisão da 22ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Distrito Federal foi proferida em ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo a Agência Brasil, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o Poder Executivo não poderia impor, por decreto, uma abertura obrigatória do sistema de pagamentos sem a correspondente previsão na legislação do PAT.
O que muda na prática
A regra suspensa previa ampliar a interoperabilidade dos sistemas, permitindo que cartões de diferentes operadoras fossem processados em máquinas de pagamento habilitadas, sem necessidade de acordos individuais para cada arranjo. Com a suspensão judicial, voltam a prevalecer as condições anteriores de aceitação sobre esse ponto.
A mudança não significa cancelamento do VR ou do VA dos trabalhadores, nem alteração automática do saldo disponível em seus cartões. Também não obriga estabelecimentos que antes não aceitavam esses benefícios a passar a aceitá-los.
Decisão ainda pode ser contestada
A União pode recorrer da decisão, e o desfecho definitivo da controvérsia dependerá do andamento do processo. Outras medidas do PAT, inclusive regras sobre taxas e prazos de repasse aos estabelecimentos, devem ser analisadas em seus próprios textos normativos e decisões judiciais; não é correto concluir que todas tenham sido anuladas de forma geral.
O anúncio da interoperabilidade e sua suspensão são fatos jurídicos distintos. A primeira medida foi divulgada antes da entrada em vigor prevista para 7 de novembro, enquanto esta notícia registra a intervenção judicial ocorrida no dia 9, com efeitos sobre a ampliação de aceitação.
Fonte: Agência Brasil, reportagem de André Richter, publicada em 9/11/2026. Imagem de arquivo da Agência Brasil, com crédito nominal preservado.
Imagem destacada: cartão de vale-alimentação junto a equipamento de pagamento. Foto de arquivo: Fernando Frazão/Agência Brasil, registro originalmente divulgado em novembro de 2025. Não representa a decisão judicial proferida em 9 de novembro de 2026. Origem da fotografia.