PEC no Tocantins propõe criação de polícias municipais; entenda o que muda
Proposta apresentada na Aleto prevê polícias municipais civis; texto ainda depende de votação e de leis locais para eventual implementação.
Uma proposta de emenda à Constituição do Tocantins, apresentada na Assembleia Legislativa na terça-feira (17 de novembro), pretende permitir que os municípios instituam polícias municipais de natureza civil. O texto é de autoria do deputado estadual Jair Farias (União Brasil) e ainda depende da tramitação e da votação pelos parlamentares.
O que a proposta pretende mudar
A iniciativa prevê alteração no artigo 59 da Constituição estadual, atualmente dedicado às guardas municipais. Segundo a Assembleia, a proposta busca estabelecer regras para corporações civis com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, além de tratar da denominação, organização em carreira e uso de uniformes. O alcance efetivo dessas atribuições dependerá da compatibilidade com a Constituição Federal e com a legislação nacional aplicável.
O texto também menciona a possibilidade de transformação de cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos de uma eventual Polícia Municipal. Isso, entretanto, não aconteceria automaticamente com a aprovação da emenda estadual. Seriam necessárias medidas legais e administrativas do próprio município, respeitados os limites federais.
Segurança pública nos municípios
Na justificativa divulgada pela Assembleia, Jair Farias defendeu ampliar os instrumentos municipais de segurança, especialmente em cidades com dificuldades de efetivo policial. O parlamentar afirmou que o objetivo seria complementar, e não substituir, as atividades das polícias estaduais.
O debate envolve responsabilidades e custos locais. Caso a proposta avance, os municípios interessados teriam de definir, em legislação própria, a estrutura da corporação, ingresso, direitos, deveres e regime de trabalho. Também será necessário examinar a compatibilidade do texto com as competências de segurança pública previstas nacionalmente.
O que acontece agora
Até esta publicação, o fato confirmado é a apresentação da PEC, não a autorização definitiva para criar novos órgãos policiais. O texto deverá passar pelo processo legislativo da Aleto, e eventual aprovação não dispensará as leis municipais exigidas.
Fontes: release da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Tocantins recebido pelo Portal 63 em 17 de novembro de 2026 e notícia institucional da Aleto, de 17/11/2026.
