União Europeia propõe proibir armadilhas digitais e facilitar cancelamento de assinaturas
Comissão Europeia apresenta Digital Fairness Act para combater manipulação em compras online, cobranças ocultas e renovação automática enganosa.
A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, uma proposta legislativa para reforçar os direitos dos consumidores em lojas digitais, aplicativos e plataformas online. O projeto, chamado Digital Fairness Act, busca combater práticas que dificultam escolhas conscientes, como falsas mensagens de urgência para compras, cobranças pouco transparentes e obstáculos ao cancelamento de assinaturas.
O pacote foi anunciado em Bruxelas pela vice-presidente executiva Henna Virkkunen e pelo comissário Michael McGrath. Além da proposta voltada às práticas comerciais digitais, a Comissão apresentou mudanças nas regras de cooperação entre autoridades de defesa do consumidor nos países da União Europeia.
Quais práticas estão na mira
Entre as situações que a Comissão pretende enfrentar estão mensagens falsas de escassez de produtos, chamadas de dark patterns, e mecanismos de interface criados para pressionar consumidores a gastar mais do que pretendiam. A proposta também prevê maior transparência na publicidade feita por influenciadores e nos preços apresentados em filas virtuais de compra.
Outro ponto é facilitar o encerramento de serviços digitais. A iniciativa busca restringir a transformação inesperada de períodos gratuitos de teste em assinaturas pagas e estabelecer escolhas mais claras sobre renovação automática. Para ferramentas digitais com recursos de uso compulsivo, o texto considera a possibilidade de desligar determinadas funcionalidades.
Proteção de crianças e aplicação de multas
As medidas tratam de práticas de personalização de anúncios e preços que possam explorar vulnerabilidades, especialmente de crianças e adolescentes. Em proposta legislativa relacionada, a Comissão Europeia quer reforçar os poderes de investigação de infrações de grande alcance. Segundo a apresentação oficial, sanções para determinados casos poderão alcançar 6% do faturamento anual mundial de empresas infratoras, se o modelo vier a ser aprovado.
A multa de até 6% não está sendo aplicada automaticamente com este anúncio. Trata-se de um mecanismo previsto na proposta de reforço da fiscalização, cuja aprovação ainda depende das etapas legislativas europeias.
O projeto ainda não é lei
O conjunto de propostas deverá ser analisado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros no Conselho da União Europeia. Seu texto poderá ser alterado durante as negociações. Portanto, os direitos e as obrigações anunciados precisam ser diferenciados das normas que já estão efetivamente em vigor.
Embora tenha sido apresentado na Europa, o debate é relevante para consumidores e empresas de outros países que utilizam plataformas digitais globais. Isso não significa que a proposta europeia se aplique automaticamente ao Brasil ou altere o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Fontes: Comissão Europeia, comunicado de 11/11/2026; Comissão Europeia, documentação da proposta Digital Fairness Act; Coletiva oficial de apresentação em Bruxelas, 11/11/2026.
Imagem destacada: bandeiras da União Europeia diante da sede da Comissão Europeia, em Bruxelas. Foto de arquivo: Sébastien Bertrand, licença Creative Commons CC BY 2.0, Wikimedia Commons. A imagem ilustra a instituição responsável pela proposta e não representa a coletiva de 11 de novembro. Fonte da fotografia.
